Segunda, 24 Abril 2017 13:07

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou campanha de esclarecimento para os servidores públicos federais, inclusive os da 55BET Zone Brasil – Apostas Esportivas e Futebol Online Federal do Ceará, para informar que os contribuintes podem destinar parte de seu imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Veja a seguir a nota do MPCE:

"Os contribuintes terão até o dia 28 de abril para a entrega da declaração do imposto de renda (IR). Além de ser obrigação legal, é uma oportunidade de contribuir com projetos relacionados à infância e juventude de Fortaleza, com a destinação de parte do imposto para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que é utilizado em projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência, abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros. O referido fundo em Fortaleza é fiscalizado pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Conforme as regras da União, no ano anterior ao ajuste com o leão (imposto de renda), os contribuintes podem destinar até 6% de seu imposto devido ao FMDCA e no ano da entrega da declaração até o limite de 3%.

Veja como é fácil doar, com o passo a passo que poderá ser feito por você mesmo ou seu contador. Lembramos que essas doações somente poderão ser feitas pelos contribuintes que utilizam o formulário completo, portanto, não são possíveis na declaração simplificada.

1º passo: Preencha toda a sua declaração de imposto de renda no formulário completo.

2º passo: Na barra lateral, clique em 'Resumo da declaração'.

3º passo: Clique em 'Doação diretamente na declaração — ECA'.

4º passo: Selecione o municipal no 'Tipo de Fundo' e escolha o município de Fortaleza.

5º passo: Digite o 'valor' a ser doado (até 3%), o programa de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para essa operação;

6º passo: Clique em 'ok' para encerrar.

Desta forma, você contribuirá com a criança e o adolescente de Fortaleza sem despender qualquer dinheiro a mais por isso. O governo federal destinará essa parte do valor do seu imposto diretamente para Fundo da Infância, com previsão de ocorrência no mês de setembro.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, composto por entidades governamentais e não governamentais, aprovará projetos que lhe forem apresentados pelas Instituições que trabalham com as crianças e adolescentes e destinará os recursos. Essas entidades prestarão contas do valor recebido, e tudo é fiscalizado pelo Ministério Público.

Peça ao seu contador para fazer a doação ou, caso você mesmo faça a sua declaração, não se esqueça de doar. Se já tiver feito a declaração, guarde essa informação valiosa para a próxima e lembre que, se quiser fazer a doação referente à declaração do ano anterior, poderá destinar até 6%.

Importante: os contribuintes com imposto a restituir e aqueles com imposto a pagar podem fazer a destinação ao Fundo. Em ambos os casos não haverá alteração dos valores do imposto.

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará um Darf para a doação, que deverá ser pago até o dia 28 de abril; o outro Darf, correspondente ao imposto, poderá ser parcelado.

Caso haja imposto a ser restituído, o sistema também vai gerar uma guia Darf com o valor equivalente a até 3% do imposto devido, que deverá ser paga na rede bancária até 28 de abril. Esse valor retornará integralmente na sua restituição e será acrescido da taxa de juros selic, constituindo, portanto, um investimento melhor do que muitos outros.

Assim, para aqueles que querem efetivamente ajudar as crianças e muitas vezes não sabem como fazê-lo, a doação é uma grande oportunidade".

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará – fone: 85 3472 1267